1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Roodi — incluindo o aplicativo mobile, a plataforma web e quaisquer ferramentas relacionadas — você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado constitui aceitação integral e irrestrita de todos os termos aqui estabelecidos, em conformidade com o Art. 7º, incisos VII e VIII, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
2. Identificação das partes
A Plataforma
- • Roodi — Plataforma SaaS de entregas sob demanda
- • CNPJ: [a ser preenchido]
- • Sede: Imperatriz, Maranhão, Brasil
- • Contato: roodi.app/contato
Usuário
Pessoa física ou jurídica, maior de 18 anos ou emancipada, que se cadastra na plataforma na qualidade de Comerciante (cria chamados de entrega) ou Entregador/Rider (aceita e executa entregas). Ao cadastrar-se, o Usuário declara possuir capacidade jurídica para tanto.
3. Natureza do serviço
A Roodi é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que fornece ferramentas tecnológicas para gestão de entregas sob demanda. A Roodi disponibiliza funcionalidades de:
- Criação e gestão de chamados de entrega (para comerciantes)
- Recebimento e execução de ofertas de entrega (para entregadores)
- Cotação baseada em matriz de bairros com fallback determinístico
- Tracking por estados operacionais — sem GPS contínuo
- Cadastros reutilizáveis de clientes e produtos
- Histórico operacional e logs de auditoria
⚠️ Declaração importante
A Roodi NÃO é: (i) empresa de logística ou transportadora; (ii) intermediadora de pagamentos ou instituição de pagamento; (iii) empregadora dos entregadores; (iv) marketplace de produtos. A Roodi fornece exclusivamente software e não participa da execução das entregas, da relação trabalhista entre as partes ou das transações financeiras entre comerciantes, entregadores e usuários finais.
4. Cadastro, perfis e responsabilidades
Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Roodi reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem informações falsas ou incompletas.
Comerciante
Responsável pelas informações do chamado (endereço, produtos, urgência), pela veracidade dos dados cadastrais e pela comunicação com o entregador quando necessário. Deve manter seu perfil atualizado e cumprir com suas obrigações contratuais com entregadores e usuários finais.
Entregador / Rider
Responsável pela execução da entrega conforme os estados operacionais, coleta do código de confirmação e cumprimento dos padrões de conduta. Atua como prestador de serviço autônomo, sem vínculo empregatício com a Roodi.
5. Pagamentos e relação financeira
A Roodi é uma plataforma SaaS e NÃO atua como intermediadora de pagamentos, instituição de pagamento ou correspondente bancário. A Roodi não processa, armazena ou transmite dados financeiros ou bancários dos Usuários. Os meios de pagamento pela prestação de serviços de entrega são acordados diretamente entre comerciantes, entregadores e, quando aplicável, usuários finais, sem qualquer participação, intermediação ou responsabilidade da Roodi. A Roodi poderá cobrar uma taxa de uso da plataforma (assinatura SaaS), cujos valores e condições serão informados previamente ao Usuário. Essa taxa remunera exclusivamente o uso das funcionalidades do software e não constitui comissão, taxa de intermediação ou cobrança sobre transações entre as partes.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, interface, design, marca, logotipo, textos, gráficos e documentação — é de propriedade exclusiva da Roodi ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), pelo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e por tratados internacionais. A licença de uso concedida ao Usuário é pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, limitada ao uso da plataforma conforme sua finalidade. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa.
7. Conduta, penalidades e processo disciplinar
Espera-se conduta profissional, ética e de boa-fé de todos os Usuários. São expressamente proibidas as seguintes condutas:
- Fraude, manipulação de dados ou informações falsas
- Uso da plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e bons costumes
- Interferência no funcionamento da plataforma (ataques, scripts, bots)
- Assédio, discriminação ou qualquer forma de violência contra outros Usuários
- Abuso sistemático do mecanismo de recusa de ofertas
- Compartilhamento indevido de credenciais de acesso
Processo disciplinar
Infrações seguem um processo com etapas claras: (1) detecção por log ou denúncia; (2) análise baseada em evidências auditáveis; (3) notificação ao Usuário com prazo de 5 dias úteis para defesa; (4) decisão motivada com aplicação de penalidade — advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva, conforme gravidade e reincidência. Todas as penalidades são registradas em log e sujeitas a revisão.
8. Limitação de responsabilidade
A Roodi atua exclusivamente como provedora de software (SaaS). Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira:
- A Roodi NÃO se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da execução de entregas, relações entre Usuários ou uso de meios de pagamento externos
- A Roodi NÃO garante a qualidade, pontualidade ou integridade das entregas realizadas, pois estas são executadas por entregadores autônomos
- A Roodi NÃO é parte nas relações comerciais ou trabalhistas entre comerciantes e entregadores
- A responsabilidade total da Roodi, quando aplicável, fica limitada ao valor das taxas de uso da plataforma pagas pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento
Estas limitações não se aplicam em casos de dolo, fraude ou negligência grave por parte da Roodi, nem excluem direitos irrenunciáveis previstos na legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
9. Disponibilidade e manutenção
A Roodi empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas. A plataforma pode ser temporariamente indisponível para manutenção, atualização ou correção, com ou sem aviso prévio. A Roodi não será responsável por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço, problemas de conectividade do Usuário ou eventos de força maior.
10. Rescisão e encerramento de conta
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação através dos canais de contato da plataforma ou diretamente nas configurações do aplicativo. Dados pessoais associados à conta serão tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD, respeitados os prazos legais de retenção (Art. 15 e 16 da Lei 13.709/2018). A Roodi reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Em caso de encerramento, o Usuário perde acesso às funcionalidades da plataforma, mantidos os direitos sobre seus dados conforme a LGPD.
11. Modificações dos termos
A Roodi poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, via notificação no aplicativo, e-mail cadastrado ou publicação na plataforma web. O Usuário terá a opção de aceitar ou recusar as alterações. A recusa resultará no encerramento da conta, nos termos da seção anterior. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação integral dos novos termos, conforme Art. 6º, III do CDC.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Fica eleito o foro da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, CDC).
13. Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos:
Proteção de dados (LGPD)
Para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail: privacidade@roodi.app
